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Sancionada lei que impede volta do DPVAT em 2025 255c42
02/01/2025
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17/10/2024
Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária 611v4t
17/08/2024
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17/05/2024
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08/03/2024
Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa 603w3p
05/01/2024
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18/12/2023
Sancionada lei que prevê incentivo à permanência de estudantes no ensino médio 3q736y
18/12/2023