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Juizados Especiais 1t5m3n
Projeto que aumenta penas para crimes contra idosos volta à Câmara 375k5g
20/03/2025
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05/06/2024
Projeto acaba com destinação de prestação pecuniária a entidades públicas na esfera penal 38196j
01/03/2024
Projeto aprimora pagamento de custas recursais nos juizados especiais cíveis d733w
12/02/2024
Projeto aumenta prazo para extinção de processos em juizados especiais no caso de morte 4741f
19/07/2023